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Legislação

Lei Ordinária 706/2012

Alterada(o)

Dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 685/2012

Alterada(o)

Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal-Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu.