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Legislação

Lei Ordinária 658/2011

Alterada(o)

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 652/2011

Alterada(o)

Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal.
Lei Ordinária 651/2011

Alterada(o)

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu
Lei Ordinária 649/2011

Alterada(o)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.