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Legislação

Lei Ordinária 69/1994

Alterada(o)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providencias.
Lei Ordinária 56/1994

Alterada(o)

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
Lei Ordinária 52/1994

Alterada(o)

Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995.
Lei Ordinária 46/1994

Alterada(o)

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de área a empresa estadual para instalação de escritório.