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Legislação

Lei Ordinária 42/1993

Alterada(o)

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
Lei Ordinária 34/1993

Alterada(o)

Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu.