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Legislação

Lei Ordinária 577/2010

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Altera e revoga dispositivo da Lei Nº 462/2007, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Lei Ordinária 576/2010

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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 575/2010

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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 574/2010

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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 573/2010

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Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 572/2010

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Dispõe sobre a Desafetação do Imóvel Praça Santa Mônica e dá outras providências.
Lei Ordinária 571/2010

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 563.134,10 (quinhentos e sessenta e três mil cento e trinta e quatro reais e dez centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária 570/2010

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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da localidade de São Tarcisio, e dá outras providências.
Lei Ordinária 569/2010

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
Lei Ordinária 568/2010

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 1.062.537,60 (um milhão sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária 567/2010

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 478.730,00 (Quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária 566/2010

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Procede a alteração no Formulário 7 - AÇÕES VALIDADAS, do Anexo IV, originário da Lei Municipal N.º 536, de 21 de julho de 2009, alterado pela Lei Municipal N.º 559, de 28 de dezembro de 2009, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2010, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010.
Lei Ordinária 565/2010

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Procede a alterações no Anexo I da Lei Municipal N.º 558, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 564/2010

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Constitui o Fundo Especial para a construção do prédio da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 563/2010

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação dos Estudantes de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 562/2010

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010, no valor de R$ 597.000,00 (Quinhentos e noventa e sete mil reais) e dá outras providências.