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Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu
Categoria Legislação
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Código Tributário Municipal
1
Decreto
1628
Laudo Técnico - Insalubridade e Periculosidade
4
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu
1
Lei Ordinária
1038
Lei Orgânica Municipal
1
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
1
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
1
Plano Diretor Municipal
1
Portaria
1461
Regime Jurídico dos Servidores
1
Status
---
3665
Alterada(o)
43
Revogada(o)
84
Revogada(o) Parcialmente
5
Ano
2020
6
2019
492
2018
413
2017
380
2016
374
2015
422
2014
469
2013
392
2012
182
2011
197
2010
196
2009
93
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34
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2006
38
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26
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27
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27
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31
2001
27
2000
27
1999
27
1998
30
1997
43
1996
27
1995
44
1994
25
1993
45
1990
1
Pesquisa Avançada
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu 9336/1990
Status:
---
Súmula:
Cria o Município de São Pedro do Iguaçu, desmembrado do Município de Toledo e divisas que especifica.
Detalhes
