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Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu
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1
Decreto
1155
Laudo Técnico - Insalubridade e Periculosidade
4
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu
1
Lei Ordinária
1017
Lei Orgânica Municipal
1
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
1
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
1
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1
Portaria
1391
Regime Jurídico dos Servidores
1
Status
---
3111
Alterada(o)
39
Revogada(o)
76
Revogada(o) Parcialmente
5
Ano
2019
339
2018
413
2017
381
2016
374
2015
422
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27
1995
44
1994
25
1993
45
1990
1
Pesquisa Avançada
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu 9336/1990
Status:
---
Súmula:
Cria o Município de São Pedro do Iguaçu, desmembrado do Município de Toledo e divisas que especifica.
Detalhes
