Legislação

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• Termo de Ajustamento de Conduta 5
• Termos de Fomento 2

Status

• --- 5203
• Alterada(o) 74
• Revogada(o) 218
• Revogada(o) Parcialmente 9
• Vigente 2

Ano

• 16
• 1993 44
• 1994 25
• 1995 43
• 1996 27
• 1997 43
• 1998 30
• 1999 27
• 2000 65
• 2001 66
• 2002 75
• 2003 61
• 2004 64
• 2005 78
• 2006 91
• 2007 104
• 2008 69
• 2009 155
• 2010 199
• 2011 195
• 2012 181
• 2013 392
• 2014 469
• 2015 421
• 2016 373
• 2017 384
• 2018 422
• 2019 499
• 2020 576
• 2021 759

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