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Legislação

Decreto 15/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 008/2011.
Decreto 14/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 006/2011.
Decreto 13/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 004/2011.
Decreto 12/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 005/2011.
Decreto 11/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 17.666,85 (dezessete mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.
Decreto 10/2012

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Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de Tributos Municipais, referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.
Decreto 9/2012

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 8/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 003/2011.
Decreto 7/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 002/2011.
Decreto 6/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 001/2011.
Decreto 5/2012

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Decreta Luto Oficial no Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 4/2012

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Constitui Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos do Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 3/2012

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Revoga o Decreto 072 de 12 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Decreto 2/2012

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Dispõe sobre o cadastro e indicação fiscal de novo loteamento no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 1/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2011, no valor de R$ 8.289,50 (oito mil duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos), e dá outras providências.