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Legislação

Decreto 95/2012

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Da baixa a Bens Móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Decreto 94/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 971.724,30 (novecentos e setenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), e dá outras providências.
Decreto 93/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 784.440,19 (setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e dezenove centavos), e dá outras providências.
Decreto 92/2012

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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preços 007/2012.
Decreto 91/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 048/2012.
Decreto 90/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 047/2012.
Decreto 89/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 9.272,55 (nove mil duzentos e setenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), e dá outras providências.
Decreto 88/2012

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Declara a Empresa Jornal do Oeste Ltda (JORNAL DO OESTE), como Órgão Oficial de Imprensa do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 87/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 15.513,85 (quinze mil quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.
Decreto 86/2012

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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preços 006/2012.
Decreto 85/2012

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Institui o Comitê Municipal do Programa Família Paranaense e designa membros para sua composição.
Decreto 84/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e dá outras providências.
Decreto 83/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 199.714,42 (cento e noventa e nove mil setecentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
Decreto 82/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.
Decreto 81/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 046/2012.
Decreto 80/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 045/2012.
Decreto 79/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 044/2012.
Decreto 78/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 043/2012.
Decreto 77/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 042/2012.
Decreto 76/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 041/2012.
Decreto 75/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 040/2012.
Decreto 74/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 039/2012.
Decreto 73/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 038/2012.
Decreto 72/2012

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Homologa Processo de Licitação.
Decreto 71/2012

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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preços 005/2012.
Decreto 70/2012

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Dispõe sobre Recesso Administrativo, nas repartições públicas do Município de São Pedro do Iguaçu/PR, e dá outras providências.
Decreto 69/2012

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Decreta a anulação do Concurso Público Nº 001/2012 e dá outras providências.
Decreto 68/2012

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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preços 004/2012.
Decreto 67/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 53.475,08 (cinqüenta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oito centavos), e dá outras providências.
Decreto 66/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 036/2012.
Decreto 65/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 035/2012.
Decreto 64/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 032/2012.
Decreto 63/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Decreto 62/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
Decreto 61/2012

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 030/2012.
Decreto 60/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 144.538,30 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos), e dá outras providências.
Decreto 59/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 205.500,00 (duzentos e cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Decreto 58/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 23.337,11 (vinte e três mil trezentos e trinta e sete reais e onze centavos), e dá outras providências.
Decreto 57/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 106.565,75 (cento e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.
Decreto 56/2012

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e dá outras providências.