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Legislação

  • Lei Ordinária nº 203/1998

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para reajuste de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 202/1998

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 201/1998

    Status: ---
    Súmula: Cria o CEXETRAN – Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Transito, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 200/1998

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 199/1998

    Status: ---
    Súmula: Autoriza Doação de Bens Imóveis e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 198/1998

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Código de Arborização do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
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  • Lei Ordinária nº 197/1998

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário para o Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Promotor de Justiça.
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  • Lei Ordinária nº 196/1998

    Status: ---
    Súmula: Eleva o numero de vagas e altera denominação de Cargo de Provimento Efetivo e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 195/1998

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Cipriano Raupp Alves.
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  • Lei Ordinária nº 194/1998

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Benedito Dantas.
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  • Lei Ordinária nº 193/1998

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Cândido Manuel Martins de Oliveira.
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  • Lei Ordinária nº 192/1998

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário para Excelentíssimo Doutor Álvaro Luiz Torrens, Juiz de Direito.
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  • Lei Ordinária nº 191/1998

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário para o Excelentíssimo Doutor Benjamim Acácio de Moura e Costa, Juiz de Direito.
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  • Lei Ordinária nº 190/1998

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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  • Lei Ordinária nº 189/1998

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 188/1998

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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  • Lei Ordinária nº 187/1998

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para baixa de valores inscritos em Divida Ativa e da outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 186/1998

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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  • Lei Ordinária nº 185/1998

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Loteamento de Imóvel Rural, Emissão de Títulos de Transmissão de Domínio, da Localidade de São Judas Tadeu.
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  • Lei Ordinária nº 184/1998

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 133, de 10 de julho de 1996.
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  • Lei Ordinária nº 183/1998

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 182/1997

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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  • Lei Ordinária nº 181/1997

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a baixa de valores inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 180/1997

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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  • Lei Ordinária nº 179/1997

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 178/1997

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre remissão total das obrigações acessórias e remissão parcial do principal do Crédito sobre Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em divida ativa e referente o Exercício Financeiro de 1997.
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  • Lei Ordinária nº 177/1997

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1998.
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  • Lei Ordinária nº 176/1997

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 1998 a 2001.
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  • Lei Ordinária nº 175/1997

    Status: ---
    Súmula: Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Lei Municipal Nº 148, de 02 de maio de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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  • Lei Ordinária nº 174/1997

    Status: ---
    Súmula: Extingue o Fundo de Previdência e Institui o Sistema de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 173/1997

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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  • Lei Ordinária nº 172/1997

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 171/1997

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Pastoral da Criança de Luz Marina e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 170/1997

    Status: ---
    Súmula: Proibe fumar nas Repartições Públicas Municipais, e nos veículos de transporte coletivos urbanos, no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 169/1997

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    Súmula: Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial.
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  • Lei Ordinária nº 168/1997

    Status: ---
    Súmula: Institui Programa de Incentivo à Cafeicultura e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 167/1997

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    Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Presidente Costa e silva – Ensino de 1º Grau (APM), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 166/1997

    Status: ---
    Súmula: Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Luz Marina – Ensino de 1º Grau (APM), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 165/1997

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    Súmula: Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Mário José Zancanaro (APM), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 164/1997

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Mônica e dá outras providências.
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