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Legislação

  • Lei Ordinária nº 333/2003

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias e melhoramentos comunitários no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 332/2003

    Status: ---
    Súmula: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico-CMDE e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 331/2003

    Status: ---
    Súmula: Eleva o número de vagas, extingue e cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 330/2003

    Status: ---
    Súmula: Concede Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 329/2003

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 328/2003

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 327/2003

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral de Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 326/2003

    Status: ---
    Súmula: Dá denominação à Praça Central do Distrito de São Francisco, no Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 325/2003

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação Comercial e Agroindustrial de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 324/2002

    Status: ---
    Súmula: Institui no Município de São Pedro do Iguacu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
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  • Lei Ordinária nº 323/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 80.500,00 (Oitenta mil e Quinhentos reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente.
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  • Lei Ordinária nº 322/2002

    Status: ---
    Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Werner Wanderer.
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  • Lei Ordinária nº 321/2002

    Status: ---
    Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Élio Lino Rusch.
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  • Lei Ordinária nº 320/2002

    Status: ---
    Súmula: Institui o Dia da Comunidade Italiana no Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 319/2002

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber à Título de Doação Imóvel Urbano e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 318/2002

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Doação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 317/2002

    Status: ---
    Súmula: Concede titulo de Cidadã Honorária à Senhora Denise Oldenburg Basgal.
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  • Lei Ordinária nº 316/2002

    Status: ---
    Súmula: Institui os Programas, Projetos e Serviços Assistenciais no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 315/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 443.250,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente.
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  • Lei Ordinária nº 314/2002

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber à Título de Doação Imóvel Rural e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 313/2002

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 312/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.000,00 (Quinhentos e nove mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente.
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  • Lei Ordinária nº 311/2002

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 273, de 19 de abril de 2001.
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  • Lei Ordinária nº 310/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu APAE e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 309/2002

    Status: ---
    Súmula: Regulamenta no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu as obrigações de pequeno valor que alude o § 3º do Art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 308/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2002.
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  • Lei Ordinária nº 307/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 306/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para Alienar Bem Imóvel do Município e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 305/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 304/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para Alienar Bem Imóvel do Município e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 303/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a Contratação pelo Município de São Pedro do Iguaçu de Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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  • Lei Ordinária nº 302/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Luzia e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 301/2002

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 300/2002

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 299/2002

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 298/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral nos Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 297/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre alteração da Grade Salarial da Progressão Funcional da Lei Municipal 31/93 de 12 de novembro de 1993 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 296/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 295/2002

    Status: ---
    Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Marco Três e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 294/2002

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação Comercial e Agroindustrial de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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