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Legislação

  • Lei Ordinária nº 055/1994

    Súmula: "Declara de Utilidade Pública o PROVOPAR – Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, com sede nesta Cidade".
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  • Lei Ordinária nº 054/1994

    Súmula: "Autoriza repasse de recursos através do Provopar".
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  • Lei Ordinária nº 053/1994

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a entidade".
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  • Lei Ordinária nº 052/1994

    Súmula: "Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995".
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  • Lei Ordinária nº 051/1994

    Súmula: "Dispõe sobre a aquisição imóveis urbanos".
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  • Lei Ordinária nº 050/1994

    Súmula: "Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a doação de área à MIKAMI & MAEDEA LTDA."
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  • Lei Ordinária nº 049/1994

    Súmula: "Autoriza o Executivo Municipal a converter em Unidade Real de Valor (URV) os vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais".
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  • Lei Ordinária nº 048/1994

    Súmula: "Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel – taxi, no Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 047/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas".
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  • Lei Ordinária nº 046/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de área a empresa estadual para instalação de escritório".
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  • Lei Ordinária nº 045/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas".
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  • Lei Ordinária nº 044/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 043/1993

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1994.
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  • Lei Ordinária nº 042/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
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  • Lei Ordinária nº 041/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre os valores dos símbolos dos cargos de provimento de comissão e altera a tabela de salário dos cargos de provimento efetivo.
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  • Lei Ordinária nº 040/1993

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário a Sabino Brasil Nunes de Campos.
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  • Lei Ordinária nº 039/1993

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário a Duílio Genari.
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  • Lei Ordinária nº 038/1993

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário a Luiz Antônio Miotto.
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  • Lei Ordinária nº 037/1993

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadã Honorária a Luci Bettero Talyully.
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  • Lei Ordinária nº 036/1993

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadã Honorária a Clenilce Telles Lichtenthaler.
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  • Lei Ordinária nº 035/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre os valores dos símbolos dos cargos de Provimento em Comissão e altera a tabela de salário dos cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 034/1993

    Status: ---
    Súmula: Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 033/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidades, sua concessão e manutenção no Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 032/1993

    Súmula: "Dispõe sobre Plano Previdenciário e institui o Fundo de Previdência do Município de São Pedro do Iguaçu (IGUAPREV)".
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  • Lei Ordinária nº 031/1993

    Súmula: "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 030/1993

    Súmula: "Dispõe sobre o Regime Júridico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 029/1993

    Súmula: "Dispõe sobre o reajuste de salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 028/1993

    Súmula: "Dispõe sobre normas para regularização de estradas municipais".
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  • Lei Ordinária nº 027/1993

    Súmula: "Institui o Programa Municipal de Incentivo a Piscicultura, em São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 026/1993

    Súmula: "Dá a denominação de ESTÁDIO MUNICIPAL 16 DE JULHO ao atual estádio municipal".
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  • Lei Ordinária nº 025/1993

    Súmula: "Dispõe sobre o reajuste de salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 024/1993

    Súmula: "Dispõe sobre a programação oficial da Semana da Pátria no Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 023/1993

    Súmula: "Dispõe sobre a Criação da Biblioteca Pública Municipal".
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  • Lei Ordinária nº 022/1993

    Súmula: "Adota a Legislação tributária do Município Mãe – Toledo".
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  • Lei Ordinária nº 021/1993

    Súmula: "Dispõe sobre o reajuste de salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 020/1993

    Status: ---
    Súmula: Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1994.
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  • Lei Ordinária nº 019/1993

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação de unidades habitacionais.
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  • Lei Ordinária nº 018/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre reajuste de salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 017/1993

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação do Mini-Hospital Municipal.
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  • Lei Ordinária nº 016/1993

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 06/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
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