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Legislação

  • Lei Ordinária nº 363/2004

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Imóvel Urbano e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 362/2004

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Imóvel Urbano e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 361/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 360/2004

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas".
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  • Lei Ordinária nº 359/2004

    Súmula: "Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 358/2004

    Súmula: "Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 357/2004

    Súmula: "Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 356/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para revisão geral de Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências"
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  • Lei Ordinária nº 355/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Aparadão e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 354/2004

    Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária da Paz, com Sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras provid
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  • Lei Ordinária nº 353/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação Comercial e Agroindustrial de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências"
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  • Lei Ordinária nº 352/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 351/2003

    Súmula: "Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 350/2003

    Súmula: "Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 349/2003

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
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  • Lei Ordinária nº 348/2003

    Súmula: "Dispõe sobre desafetação de logradouro pÚblico e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 348/2003

    Súmula: "Dispõe sobre desafetação de logradouro  público e dá outras providências"
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  • Lei Ordinária nº 347/2003

    Súmula: "Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 346/2003

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 345/2003

    Súmula: "Dispõe sobre alteração do Artigo 1.º da Lei Municipal N.º 343, de 08 de outubro de 2003".
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  • Lei Ordinária nº 344/2003

    Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 343/2003

    Súmula: "Cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 342/2003

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação imóvel urbano e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 341/2003

    Súmula: "Dispõe sobre alteração do Artigo 2.º da Lei Municipal N.º 303, de 05 de junho de 2002".
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  • Lei Ordinária nº 340/2003

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para adquirir área de Imóvel Rural e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 339/2003

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 338/2003

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 337/2003

    Súmula: "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 336/2003

    Súmula: "Dispõe sobre alteração do "caput" do Artigo 2.º e das alíneas "a", "b", e "c" do § 1.º do Artigo 2.º da Lei Municipal N.º 261/2000 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 335/2003

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial".
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  • Lei Ordinária nº 334/2003

    Súmula: "Dispõe sobre incentivo para instalação de Empresa Comercial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 333/2003

    Súmula: "Dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias e melhoramentos comunitários no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 332/2003

    Súmula: "Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico-CMDE e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 331/2003

    Súmula: "Eleva o número de vagas, extingue e cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 330/2003

    Súmula: "Concede Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 329/2003

    Súmula: "Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 328/2003

    Súmula: "Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 327/2003

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para revisão geral de Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 326/2003

    Súmula: "Dá denominação à Praça Central do Distrito de São Francisco, no Município de São Pedro do Iguacu".
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  • Lei Ordinária nº 325/2003

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação Comercial e Agroindustrial de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências."
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