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Legislação

  • Lei Ordinária nº 477/2007

    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Municipal Nº 374/2004".
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  • Lei Ordinária nº 476/2007

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 475/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 566.700,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil setecentos reais) e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 474/2007

    Súmula: "Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal Nº 470, de 19 de julho de 2007, que estabelece as Metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 473/2007

    Súmula: "Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009".
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  • Lei Ordinária nº 472/2007

    Súmula: "Declara de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu – PR - AAFASPI, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 471/2007

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder, a Título de Comodato, uma Patrulha Mecanizada e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 470/2007

    Súmula: "Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2008, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 469/2007

    Súmula: "Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ebenézer São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 468/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 467/2007

    Súmula: "Altera a nomenclatura nas Atividades constantes nos Anexos e Adendos, da Lei Municipal Nº 438, de 07 de novembro de 2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências,  e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2007, no valor de R$ 30.655,74 (Trinta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais, setenta e quatro centavos) e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 466/2007

    Súmula: "Altera e Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de julho de 2006, que estabelece as Metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, além de orientações a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 465/2007

    Súmula: "Altera e acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2006 a 2009".
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  • Lei Ordinária nº 464/2007

    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 458, de 06 de junho de 2007, que institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel".
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  • Lei Ordinária nº 463/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 462/2007

    Súmula: "Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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  • Lei Ordinária nº 461/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 460/2007

    Súmula: "Acrescenta dispositivo no Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de Julho de 2006, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 459/2007

    Súmula: "Altera dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 a 2009".
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  • Lei Ordinária nº 458/2007

    Súmula: "Institui no Município de São Pedro do Iguaçu, o Programa para Produção e Comercialização de Biocombustível derivado de Biomassa Renovável-Biodiesel".
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  • Lei Ordinária nº 457/2007

    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 267, de 09 de março de 2001, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio Funeral a famílias carentes e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 456/2007

    Súmula: "Cria o Fundo Municipal de Habitação, Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 455/2007

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Dispõe sobre autorização para Cadastramento, Notificação, e Execução dos Serviços de Limpeza de Lotes Urbanos baldios e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 454/2007

    Súmula: "Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 453/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 452/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 451/2007

    Súmula: "Acrescenta dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 426, de 04 de julho de 2006, que Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 450/2007

    Súmula: "Altera dispositivo ao Anexo I, da  Lei Municipal Nº 402, de 28 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 à 2009."
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  • Lei Ordinária nº 449/2007

    Súmula: "Dá denominação a Capela Mortuária da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 448/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 447/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de   recursos à Central de Associações da Agropecuária Familiar do Oeste do Paraná (CAOPA)."
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  • Lei Ordinária nº 446/2007

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 445/2007

    Súmula: "Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 426, de 04 de julho de 2006"
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  • Lei Ordinária nº 444/2007

    Súmula: "Altera dispositivo ao Anexo I, da  Lei Municipal nº 402, de 28 de Novembro de 2005"
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  • Lei Ordinária nº 443/2007

    Súmula: "Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 31, de 12 de Novembro de 1993, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, e eleva o número de vagas, extingue e cria Cargos de Provimento Efetivo, cria e altera Grupo Ocupacional, altera vencimentos e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 442/2006

    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006".
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  • Lei Ordinária nº 441/2006

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências"
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  • Lei Ordinária nº 440/2006

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 439/2006

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 438/2006

    Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências".
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