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Legislação

  • Lei Ordinária nº 747/2013

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 746/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 745/2013

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal Nº 610, de 23 de novembro de 2010, que amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu e altera Anexos da Lei Municipal Nº 511, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor Municipal de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências e da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 744/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivos do art. 56-D, da Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, acrescentado pela Lei Municipal nº 733 de 14 de junho de 2013.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 743/2013

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a cedência de servidores públicos municipais ao Poder Legislativo de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 742/2013

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2014.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 741/2013

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 740/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 725, de 02 de abril de 2013, que determina critérios para concessão de título de Cidadão Honorário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 739/2013

    Status: ---
    Súmula: Institui o Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 738/2013

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre alteração da alínea "c" do inciso II do Artigo 11, da Lei Municipal nº 513/2008,  que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 737/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 261, de 04 de dezembro de 2000, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 736/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013 no valor de R$ 203.608,52 (duzentos e três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 735/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de Crédito com a AGÊNCIA FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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  • Lei Ordinária nº 734/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 733/2013

    Status: ---
    Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 732/2013

    Status: ---
    Súmula: Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 731/2013

    Status: ---
    Súmula: Estabelece requisito para a contratação de pessoa jurídica para a realização, elaboração, aplicação e correção de provas em concursos públicos no Município de São Pedro do Iguaçu.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 730/2013

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre Extinção e devolução dos Recursos Financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 729/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 480 de 27 de novembro de 2007 que "Institui o Sistema de Controle Interno Unificado dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu" e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 728/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeira Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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  • Lei Ordinária nº 727/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 43.375,00 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 726/2013

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Agentes Políticos e cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 725/2013

    Status: ---
    Súmula: Determina critérios para concessão de título de Cidadão Honorário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 724/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 686 de 23 de abril de 2012 que "Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 723/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera a Lei Municipal nº 696 de 28 de junho de 2012 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de implantação de loteamento popular e dá outras providências".
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 722/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 721/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 720/2013

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 652, de 07 de outubro de 2011, que "Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal".
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 719/2013

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013, no valor de R$ 1.970.443,79 (um milhão, novecentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 718/2012

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a vedação à prática de Nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 717/2012

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA.
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  • Lei Ordinária nº 716/2012

    Status: ---
    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor JOÃO REGINATO XAVIER.
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  • Lei Ordinária nº 715/2012

    Status: ---
    Súmula: Concede isenção de taxas municipais aos Microempreendedores Individuais estabelecidos no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 714/2012

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
    Detalhes
  • Lei Ordinária nº 713/2012

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 712/2012

    Status: ---
    Súmula: Procede as alterações na Lei Municipal Nº 698, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2013.
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  • Lei Ordinária nº 711/2012

    Status: ---
    Súmula: Revisa e altera o Anexo I, da Lei Municipal Nº 558, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 710/2012

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 709/2012

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 320.187,80 (trezentos e vinte mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 708/2012

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 500.431,82 (quinhentos mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
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