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Legislação

  • Lei Ordinária nº 404/2005

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná  S/A., e  dá  outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 403/2005

    Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 402/2005

    Súmula: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 à 2009".
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  • Lei Ordinária nº 401/2005

    Súmula: "Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 396, de 31 de Junho de 2005, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 400/2005

    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 362, de 28 de maio de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação de Imóvel Urbano e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 399/2005

    Súmula: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123, de 24 de Abril de 1996".
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  • Lei Ordinária nº 398/2005

    Súmula: "Dá denominação a Escola Municipal de Educação Infantil da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 397/2005

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 396/2005

    Súmula: "Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 395/2005

    Súmula: "Revoga a Lei Municipal N.º 387, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 394/2005

    Súmula: "Revoga a Lei Municipal N.º 386, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 393/2005

    Súmula: "Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante – PIPE, para alunos de Cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas Modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 392/2005

    Súmula: "Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 212, de 09 de dezembro de 1998".
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  • Lei Ordinária nº 391/2005

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Provopar - Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 390/2005

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 389/2005

    Súmula: "Dá denominação a antiga Praça São Francisco do Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 388/2005

    Súmula: "Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 387/2005

    Súmula: "Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 386/2005

    Súmula: "Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 385/2005

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 384/2005

    Súmula: ‹Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências"
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  • Lei Ordinária nº 383/2005

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Luzia e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 382/2005

    Súmula: "Dispõe sobre a recomposição dos valores do Sistema Previdenciário Municipal, utilizados nos termos das Leis Municipais Nºs. 249/2000 e 258/2000 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 381/2005

    Súmula: "Dispõe sobre revogação das Leis Municipais Nºs. 249/2000 e 258/2000".
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  • Lei Ordinária nº 380/2005

    Súmula: "Dá denominação ao Posto de Saúde do Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 379/2005

    Súmula: "Dá denominação ao antigo prédio da Associação de Moradores e Amigos do Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 378/2004

    Súmula: "Concede, com exclusividade a prestação dos serviços público de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 377/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Sociedade Esportiva e Recreativa Atlético São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 376/2004

    Súmula: "Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 375/2004

    Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 374/2004

    Súmula: "Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente".
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  • Lei Ordinária nº 373/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 372/2004

    Súmula: "Altera dispositivos do Anexo III, da Lei Municipal N.º 366, de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 371/2004

    Súmula: "Altera dispositivos do Anexo I, da Lei Municipal N.º 291, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2002 a 2005".
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  • Lei Ordinária nº 370/2004

    Súmula: "Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008".
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  • Lei Ordinária nº 369/2004

    Súmula: "Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008".
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  • Lei Ordinária nº 368/2004

    Súmula: "Declara de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa Atlético São Pedro do Iguaçu e a Associação de Moradores e Agropecuaristas da Localidade do Assentamento Nova União, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 367/2004

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação Comunitária da Paz e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 366/2004

    Súmula: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 365/2004

    Súmula: "Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências".
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