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Legislação

  • Lei Ordinária nº 014/1993

    Súmula: "Dispõe sobre a criação dos feriados do Município de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 013/1993

    Súmula: "Dispõe sobre celebração de convênios com Secretarias e órgãos do Estado do Paraná."
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  • Lei Ordinária nº 012/1993

    Súmula: "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de São Pedro do Iguaçu."

     

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  • Lei Ordinária nº 011/1993

    Súmula: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER)."
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  • Lei Ordinária nº 010/1993

    Súmula: "Dispõe sobre os salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu, a partir de 1º de março de 1993."
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  • Lei Ordinária nº 01/1993

    Súmula: Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1993.
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  • Lei Ordinária nº 009/1993

    Súmula: "Dispõe sobre a isenção da Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios."
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  • Lei Ordinária nº 008/1993

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia, remissão de juros e isenção de multas que incidem sobre débitos de contribuintes."
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  • Lei Ordinária nº 007/1993

    Súmula: "Institui o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 006/1993

    Súmula: "Institui o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 005/1993

    Súmula: "Estabelece os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 004/1993

    Status: ---
    Súmula: Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu e autoriza a autorização por tempo determinado.
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  • Lei Ordinária nº 003/1993

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1993.
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  • Lei Ordinária nº 002/1993

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 001/1993

    Súmula: Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1993.
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  • Lei Orgânica Municipal nº 001/1993

    Súmula: Lei Orgânica do Município de São Pedro do Iguaçu.
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