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Legislação

  • Lei Ordinária nº 084/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a APM do Colégio Estadual São Pedro e Escola Municipal Presidente Costa e Silva."
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  • Lei Ordinária nº 083/1995

    Súmula: "Altera dispositivos da Lei nº 69/94, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 082/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Luzia."
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  • Lei Ordinária nº 081/1995

    Súmula: "Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 42/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997".
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  • Lei Ordinária nº 080/1995

    Súmula: "Altera dispositivos da Lei nº 34/93, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, e cria Cargos em Comissão".
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  • Lei Ordinária nº 079/1995

    Súmula: "Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 078/1995

    Súmula: "Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 46/94, que autoriza o Executivo a proceder à Doação de área a Empresa Estadual para instalação de Escritório, e autoriza Doação de Edificação".
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  • Lei Ordinária nº 077/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro".
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  • Lei Ordinária nº 076/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos Servidores Públicos Municipais".
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  • Lei Ordinária nº 075/1995

    Súmula: "Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 074/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da linha de Crédito “Pro-Município” – por antecipação da Receita".
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  • Lei Ordinária nº 073/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização pra repasse de Recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro".
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  • Lei Ordinária nº 072/1995

    Súmula: "Estabelece normas para contratação de professores por tempo determinado e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 071/1995

    Súmula: "Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 30, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 070/1995

    Súmula: "Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 069/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providencias".
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  • Lei Ordinária nº 068/1994

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para receber imóveis por doação".
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  • Lei Ordinária nº 067/1994

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para recebimento de imóvel para doação".
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  • Lei Ordinária nº 066/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel".
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  • Lei Ordinária nº 065/1994

    Súmula: "Aprova a Planta de Valores Imobiliários, para fins de Lançamento de Tributos Municipais".
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  • Lei Ordinária nº 064/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais".
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  • Lei Ordinária nº 063/1994

    Súmula: "Cria e Regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 062/1994

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco".
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  • Lei Ordinária nº 061/1994

    Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1995".
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  • Lei Ordinária nº 060/1994

    Súmula: "Institui o Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 059/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos Municipais".
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  • Lei Ordinária nº 058/1994

    Súmula: "Altera dispositivos da Lei nº 56/94, que autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área para a Secretaria de Segurança Pública do Paraná".
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  • Lei Ordinária nº 057/1994

    Súmula: "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 056/1994

    Súmula: "Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, a proceder a doação de área à Secretaria de Segurança Pública do Paraná".
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  • Lei Ordinária nº 055/1994

    Súmula: "Declara de Utilidade Pública o PROVOPAR – Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, com sede nesta Cidade".
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  • Lei Ordinária nº 054/1994

    Súmula: "Autoriza repasse de recursos através do Provopar".
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  • Lei Ordinária nº 053/1994

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a entidade".
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  • Lei Ordinária nº 052/1994

    Súmula: "Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995".
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  • Lei Ordinária nº 051/1994

    Súmula: "Dispõe sobre a aquisição imóveis urbanos".
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  • Lei Ordinária nº 050/1994

    Súmula: "Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a doação de área à MIKAMI & MAEDEA LTDA."
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  • Lei Ordinária nº 049/1994

    Súmula: "Autoriza o Executivo Municipal a converter em Unidade Real de Valor (URV) os vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais".
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  • Lei Ordinária nº 048/1994

    Súmula: "Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel – taxi, no Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 047/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas".
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  • Lei Ordinária nº 046/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de área a empresa estadual para instalação de escritório".
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  • Lei Ordinária nº 045/1994

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores públicos municipais e cria tabelas".
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