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Legislação

  • Lei Ordinária nº 125/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Doar Próprios do Município".
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  • Lei Ordinária nº 124/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Contratar Operação de Crédito com o Banco de Estado do Paraná S/A., para execução do Programa Vilas Rurais e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 123/1996

    Súmula: "Declara de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres (APMs.), que menciona com Sede no Município, e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 122/1996

    Súmula: "Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências"
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  • Lei Ordinária nº 121/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Doar Próprios do Município."
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  • Lei Ordinária nº 120/1996

    Súmula: "Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 42/93, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997."
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  • Lei Ordinária nº 119/1996

    Súmula: "Estabelece normas para contratação de Auxiliar de Serviços Gerais I, por Tempo Determinado, e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 118/1996

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para o Repasse de Recursos Financeiros à Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu, e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 117/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo municipal a promover campanha de estímulo a emissão de documentos fiscais e ao pagamento de Tributos municipais mediante distribuição de prêmios e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 116/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através de Linha de Crédito “Pró-Município” por antecipação da Receita."
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  • Lei Ordinária nº 115/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial, para atender os Termos de Cooperação Técnica e Financeira nº 126/93, e seus Aditivos, Celebrados com DER/PR."
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  • Lei Ordinária nº 114/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural, abre Crédito Adicional Especial, e Doar à ALÉSSIO JOSÉ KOCHHANN – ME, proceder a instalação de um Padrão de Energia Elétrica, e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 113/1996

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Provopar Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias."
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  • Código Tributário Municipal nº 112/1995

    Súmula: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 112/1995

    Súmula: "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 111/1995

    Súmula: "Dá a denominação de Escola Rural Municipal São Judas Tadeu à Escola Rural Municipal São Francisco".
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  • Lei Ordinária nº 110/1995

    Súmula: "Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Magistério (PROIM) e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 109/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para conceder contribuição financeira à MIKAMI & MAEDA LTDA, Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 109/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para conceder contribuição financeira à MIKAMI & MAEDA LTDA., abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 108/1995

    Súmula: "Dispõe sobre aquisição de área para construção de uma creche na Localidade de São Judas Tadeu, no Município de São Pedro do Iguaçu".
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  • Lei Ordinária nº 108/1995

    Súmula: "Dispõe sobre aquisição de área para construção de uma Creche na Localidade São Judas Tadeu, no Município de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 107/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar próprios do Município, firmar Convênio, Assumir obrigações e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 107/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências".
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  • Lei Ordinária nº 106/1995

    Súmula: "Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Irrigação aos Mini e Pequenos Produtores Rurais".
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  • Lei Ordinária nº 106/1995

    Súmula: "Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Irrigação aos Mini e Pequenos Produtores Rurais."
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  • Lei Ordinária nº 105/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a farmácia verde e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 104/1995

    Súmula: "Cria o Conselho Municipal de Assistência, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 103/1995

    Súmula: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício de 1996."
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  • Lei Ordinária nº 102/1995

    Súmula: "Dispõe sobre aquisição de Imóvel Urbano."
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  • Lei Ordinária nº 101/1995

    Súmula: "Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a Doação de área à MIKAMI & MAEDA LTDA."
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  • Lei Ordinária nº 100/1995

    Súmula: "Regulamenta a Feira Livre no Município de São Pedro do Iguaçu."
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  • Lei Ordinária nº 099/1995

    Súmula: "Institui a gratuidade nos serviços de Transporte Coletivo Municipal aos Excepcionais e acompanhante."
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  • Lei Ordinária nº 098/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para o repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu."
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  • Lei Ordinária nº 097/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito, com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU)."
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  • Lei Ordinária nº 096/1995

    Súmula: "Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho (COMERT)."
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  • Lei Ordinária nº 095/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a instalação de um Padrão de Energia Elétrica."
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  • Lei Ordinária nº 094/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Município de São José das Palmeiras."
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  • Lei Ordinária nº 093/1995

    Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial."
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  • Lei Ordinária nº 092/1995

    Súmula: ‹Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
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  • Lei Ordinária nº 091/1995

    Súmula: "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação social Municipal, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
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