Legislação

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Status

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Dados atualizados em 06/12/2023 16:16.

Lei Ordinária 1184/2023
23/11/2023
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores; e dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa e as atribuições dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1183/2023
23/11/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 33, de 18 de novembro de 1993 – Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública de Entidades, sua concessão e manutenção no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1182/2023
23/11/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1181/2023
17/11/2023
Dá denominação ao Parque Industrial na sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1180/2023
17/11/2023
Dispõe sobre a destinação e o rateio de valores fixados, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de servidores municipais titulares de cargo privativo de Procurador do Município, em processos em que seja parte o Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1179/2023
10/11/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1178/2023
10/11/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1177/2023
17/10/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1170, de 05 de outubro de 2023, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1176/2023
17/10/2023
Dispõe sobre os critérios e prioridades para lista de espera (fila única) por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1175/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1174/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1173/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1172/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos Recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.343, de 02 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1171/2023
17/10/2023
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1107, de 17 de março 2022, institui normas para a administração dos cemitérios no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1170/2023
Alterada(o)
05/10/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1169/2023
01/09/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1168, de 16 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1168/2023
Alterada(o)
17/08/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1167/2023
14/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1166/2023
14/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1165/2023
03/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1164/2023
28/06/2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1163/2023
04/05/2023
Delimita o Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1162/2023
04/05/2023
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1161/2023
04/05/2023
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1160/2023
04/05/2023
Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1159/2023
04/05/2023
Institui a Lei de Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1158/2023
04/05/2023
Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1157/2023
04/05/2023
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1156/2023
28/04/2023
Cria o cargo de cozinheiro e o inseri nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu” e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1155/2023
28/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1154/2023
28/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1153/2023
28/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1152/2023
13/04/2023
Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1151/2023
13/04/2023
Institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1150/2023
13/04/2023
Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1149/2023
13/04/2023
Concede revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1148/2023
13/04/2023
Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1147/2023
13/04/2023
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1146/2023
13/04/2023
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1145/2023
13/04/2023
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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