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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1113/2022
28/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022.
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Lei Ordinária 1112/2022
14/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2022.
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Lei Ordinária 1111/2022
31/03/2022
Ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1110/2022
18/03/2022
Altera dispositivo do Anexo IV “Requisitos e Atribuições dos Cargos de Investidura Efetivo”, da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1109/2022
18/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa Matheus de Faria Guimarães 09522725986, inscrita no CNPJ sob o nº 41.328.414/0001-21 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1108/2022
18/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa Andrea de Souza Ribeiro 04494041963, inscrita no CNPJ sob o nº 41.646.198/0001-62 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1107/2022
18/03/2022
Institui normas para a administração dos cemitérios no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1106/2022
28/02/2022
Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1105/2022
28/02/2022
Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1104/2022
28/02/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1002, de 14 de junho de 2019, que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1103/2022
28/02/2022
Concede revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1102/2022
28/02/2022
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1101/2022
28/02/2022
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1100/2022
28/02/2022
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1099/2022
28/02/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Portaria 139/2022
13/05/2022
Concede diária.
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Portaria 138/2022
12/05/2022
Aplica penalidade em razão dos fatos ocorridos no âmbito do Pregão Presencial nº 118/2021 – Processo nº 199/2021, conforme fundamentos constantes do relatório final do Processo Administrativo nº 001/2022.
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Portaria 137/2022
11/05/2022
Concede diária.
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Portaria 136/2022
04/05/2022
Concede diária.
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Portaria 135/2022
04/05/2022
Concede Férias.
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Portaria 134/2022
02/05/2022
Exonera servidora.
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Portaria 133/2022
02/05/2022
Altera inciso II, do Artigo 2º da Portaria nº 681, de 29 de dezembro de 2021.
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Portaria 132/2022
02/05/2022
Prorroga prazo de Sindicância Administrativa.
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Portaria 131/2022
28/04/2022
Concede Férias.
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Portaria 130/2022
25/04/2022
Concede diária.
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Portaria 129/2022
19/04/2022
Designa servidora.
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Portaria 128/2022
19/04/2022
Concede Férias.
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Portaria 127/2022
19/04/2022
Concede Férias.
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Portaria 126/2022
13/04/2022
Concede Licença para tratar de interesses particulares.
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Portaria 125/2022
13/04/2022
Concede diária.
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Portaria 124/2022
12/04/2022
Concede Férias.
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Portaria 123/2022
12/04/2022
Nomeia Assessor Consultivos de Assuntos Jurídicos.
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Portaria 122/2022
12/04/2022
Exonera servidora.
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Portaria 121/2022
11/04/2022
Nomeia Coordenadora do CREAS e Revoga Portaria nº 090/2018.
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Documentos 121/2022
11/04/2022
Nomeia Coordenadora do CREAS e Revoga Portaria nº 090/2018.
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Portaria 120/2022
11/04/2022
Designa membro na Unidade Central e nas Unidades Seccionais de Controle Interno Unificado do Município de São Pedro do Iguaçu/PR.
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Portaria 119/2022
06/04/2022
Concede Férias.
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Portaria 118/2022
06/04/2022
Designa Diretora do Departamento de Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
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Portaria 117/2022
Alterada(o)
05/04/2022
Designa membro na Unidade Central e nas Unidades Seccionais de Controle Interno Unificado do Município de São Pedro do Iguaçu/PR.
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Portaria 116/2022
05/04/2022
Concede Férias.
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