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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1093/2021

28/10/2021
Altera o Anexo I da Lei nº 838, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1092/2021

01/10/2021
Declara de utilidade pública a Associação de Agropecuaristas da Linha Campina São Pedro do Iguaçu – AGROCASPI.
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Lei Ordinária 1091/2021

17/09/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021.
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Lei Ordinária 1090/2021

17/09/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021.
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Lei Ordinária 1089/2021

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14/09/2021
Ratifica o Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções e a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1088/2021

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03/09/2021
Altera artigo da Lei Municipal nº 1084, de 21 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Toledo/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1087/2021

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26/08/2021
Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1086/2021

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20/07/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1077, de 31 de março de 2021, que Institui o Diário Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu, como órgão oficial conforme disciplina o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, visando a publicação legal e divulgação dos atos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1085/2021

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30/06/2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2022)
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Lei Ordinária 1084/2021

Alterada(o)
24/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Toledo/PR e dá outras providências
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Lei Ordinária 1083/2021

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24/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021.
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Lei Ordinária 1082/2021

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30/04/2021
Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1081/2021

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30/04/2021
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1080/2021

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30/04/2021
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1079/2021

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30/04/2021
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1078/2021

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08/04/2021
Altera o caput do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1046, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1077/2021

Alterada(o)
01/04/2021
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu, como órgão oficial conforme disciplina o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, visando a publicação legal e divulgação dos atos e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 1076/2021

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01/04/2021
Fixa o desconto nos subsídios de vereadores por faltas injustificadas em sessões ordinárias e extraordinárias plenárias e nas reuniões das comissões e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1075/2021

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01/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
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Lei Ordinária 1074/2021

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25/03/2021
Dispõe sobre a numeração predial de imóveis localizados na Zona Urbana do Município de São Pedro do Iguaçu e Distritos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1073/2021

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19/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1072/2021

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12/02/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
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Portaria 621/2021

29/11/2021
Concede Férias para servidor JAFFER FERNANDES DE FARIAS, ocupante do Cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, referente ao período aquisitivo de 06/04/2021 a 05/04/2022, nos dias de 01 de dezembro de 2021 a 30 de dezembro de 2021.
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Portaria 620/2021

29/11/2021
Concede o pagamento de Licença Prêmio para o servidor ELOIR ROQUE ARCARI, sendo efetuado em uma parcela, nos termos do que dispõe o Parágrafo 07 do Art. 72, da Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Portaria 619/2021

29/11/2021
Concede o pagamento de Licença Prêmio para o servidor ELIO LIMA DE OLIVEIRA , sendo efetuado em três parcelas, nos termos do que dispõe o Parágrafo 07 do Art. 72, da Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Portaria 618/2021

29/11/2021
Concede o pagamento de Licença Prêmio para o servidor JOSE DAMIAO FERREIRA, sendo efetuado em três parcelas, nos termos do que dispõe o Parágrafo 07 do Art. 72, da Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Portaria 617/2021

29/11/2021
Concede o pagamento de Licença Prêmio para o servidor VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, sendo efetuado em três parcelas, nos termos do que dispõe o Parágrafo 07 do Art. 72, da Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Portaria 616/2021

29/11/2021
Concede o pagamento de Licença Prêmio para o servidor MARLENE ZALESKI DOS SANTOS, sendo efetuado em três parcelas, nos termos do que dispõe o Parágrafo 07 do Art. 72, da Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Portaria 615/2021

29/11/2021
Concede o pagamento de Licença Prêmio para o servidor ANTONIO ADAILTON DOS SANTOS, sendo efetuado em três parcelas, nos termos do que dispõe o Parágrafo 07 do Art. 72, da Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Portaria 614/2021

25/11/2021
Nomeia, a partir de 24 de novembro de 2021, em Estágio Probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2015, o Sr. GILBERTO AVANZI para ocupar o cargo de provimento efetivo de Pedreiro, em Regime Estatutário.
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Portaria 613/2021

24/11/2021
Concede, 1 1/2 (uma e meia) diárias no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. João Correia Lira, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 15 de novembro de 2021, às 08h e retorno no dia 16 de novembro de 2021, às 20h, com a finalidade de buscar veículo doado pelo Estado do Paraná ao Município de São Pedro do Iguaçu.
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Portaria 612/2021

24/11/2021
Revoga a portaria nº 602, de 19 de novembro de 2021, que concede diária para o servidor Enio Gonzaga Neves.
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Portaria 611/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora CLEUSA TEREZINHA SILVEIRA, ocupante do Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, referente ao período aquisitivo de 01/06/2020 a 31/05/2021, nos dias de 13 de janeiro de 2022 a 01 de fevereiro de 2022.
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Portaria 610/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora MARJANE APARECIDA BACCIN ASAKAWA, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo de 04/08/2020 a 03/08/2021, nos dias de 03 de janeiro de 2022 a 01 de fevereiro de 2022.
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Portaria 609/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora MARISA ALVES DANTAS DE SOUZA, ocupante do Cargo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENTE SOCIAL, referente ao período aquisitivo de 07/01/2021 a 06/01/2022, nos dias de 17 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022.
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Portaria 608/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora MARIA MADALENA FERREIRA, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo de 11/02/2021 a 10/02/2022, nos dias de 03 de janeiro de 2022 a 01 de fevereiro de 2022.
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Portaria 607/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora CELIA CAETANO PRESTES, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo de 21/03/2020 a 20/03/2021, nos dias de 03 de janeiro de 2022 a 01 de fevereiro de 2022.
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Portaria 606/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora ADRIANA ALENCAR RITTER, ocupante do Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, referente ao período aquisitivo de 21/07/2020 a 20/07/2021, nos dias de 10 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022.
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Portaria 605/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora FRANCIELE POLTRONIERI RIBEIRO, ocupante do Cargo de ASSISTENTE SOCIAL, referente ao período aquisitivo de 04/09/2021 a 03/09/2022, nos dias de 10 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022.
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Portaria 604/2021

23/11/2021
CONCEDE FÉRIAS para servidora MARLEY MARCIA MORCH LUBASKI, ocupante do Cargo de ASSISTENTE SOCIAL, referente ao período aquisitivo de 22/07/2015 a 21/07/2016, nos dias de 13 de dezembro de 2021 a 11 de janeiro de 2022.
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